Questão FC322158
A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
IBADE · 2023
A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
- Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, neste caso não assegurado ao acusado a ampla defesa.
- As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo que não sejam formuladas por escrito.
- O prazo para conclusão da sindicância não excederá 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
- Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão ou função de confiança, não haverá a instauração de processo disciplinar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta para o instituto do arquivamento por falta de objeto: quando, na análise preliminar, o fato narrado na denúncia não revela, de imediato, elementos que caracterizem uma infração disciplinar ou um ilícito penal, não existe matéria a ser processada pelo PAD.
Trata‑se de uma triagem inicial, que exige apenas indícios mínimos de tipicidade administrativa ou penal. Na ausência desses indícios, a medida correta é o arquivamento fundamentado, pois prosseguir seria instaurar procedimento sem objeto.
Esse arquivamento deve ser motivado e comunicar as partes; não impede reabertura caso surjam provas novas capazes de conferir tipicidade ao fato.
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