Questão FC322159
O servidor público do município de Rio Branco responde por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Municipal:
Agentes Públicos
IBADE · 2023
O servidor público do município de Rio Branco responde por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Municipal:
- apenas em caso de dolo.
- por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Municipal.
- sempre com pena disciplinar de demissão.
- estendendo-se a responsabilidade civil aos seus sucessores, independente do valor da herança recebida.
- nas esferas civis, penais e administrativas, cujas sanções não poderão cumular-se.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Erro de cálculo refere-se a equívocos na apuração de valores (ex.: pagamento, desconto ou lançamento) que resultem em perda financeira para a Fazenda Municipal. Já redução engloba atos que diminuam indevidamente receitas ou direitos do ente público.
Quando comprovado o prejuízo decorrente desse tipo de conduta há obrigação de ressarcimento por parte do servidor. A apuração costuma ocorrer por meio de procedimento administrativo específico, que verifica o dano e o nexo causal.
O dever de reparar é de natureza patrimonial, sem excluir a possibilidade de responsabilização em outras esferas: administrativa (sanções) e, se houver crime, penal.
Portanto, a alternativa aponta que o servidor responde pessoalmente pelos prejuízos originados de qualquer erro de cálculo ou redução que lesem os cofres municipais.
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