Questão FC322160
Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, a autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata,
Agentes Públicos
IBADE · 2019
Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, a autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante:
- apenas sindicância, assegurada ao acusado ampla defesa.
- apenas processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
- sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
- ajuizamento da competente ação penal pública incondicionada, por meio do procurador do município.
- instauração de inquérito policial, por meio de portaria lavrada pelo presidente da república.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A autoridade que toma conhecimento de irregularidade no serviço público deve promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. Essas são as vias formais previstas para investigar faltas funcionais.
Sindicância é procedimento mais célere e menos formal, adequado para esclarecer fatos e apurar responsabilidades quando as infrações são de menor potencial sancionador.
Processo administrativo disciplinar (PAD) é procedimento mais formal e estruturado, indicado quando a gravidade da falta exige aplicação de penalidade mais severa; segue rito com atos públicos e registro processual.
Em ambos os procedimentos, deve ser assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantindo ao acusado oportunidade para apresentar provas e se defender antes de qualquer sanção.
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