Questão FC322161
A apuração das infrações funcionais deve ser feita de forma regular, normalmente com as formalidades que rendam ensejo à precisa comprovação dos fatos, e se admitindo sempre ampla
Agentes Públicos
IBADE · 2019
A apuração das infrações funcionais deve ser feita de forma regular, normalmente com as formalidades que rendam ensejo à precisa comprovação dos fatos, e se admitindo sempre ampla possibilidade de defesa por parte do servidor acusado da prática da infração. Via de regra, a apuração de infrações funcionais é formalizada por meio de:
- servidão administrativa.
- ação de usucapião.
- ação civil pública.
- processo penal.
- processo disciplinar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A apuração deve ser formalizada por meio do processo administrativo disciplinar, instrumento próprio para apurar infrações funcionais com todas as formalidades exigidas.
Trata‑se de procedimento com fase de instrução, produção de provas, notificação do acusado e oportunidade de apresentar defesa, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
O caráter formal do processo disciplinar permite a precisa comprovação dos fatos e a motivação das decisões administrativas, condição para eventual responsabilização.
Como fundamento legal, a Lei nº 8.112/90 (art. 143) prevê a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades, garantindo ao servidor a defesa efetiva.
Portanto, a alternativa correta é processo disciplinar.
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