Questão FC322162
Quando uma infração é praticada no âmbito da Administração, é absolutamente necessário apurá-la, como garantia não apenas para o servidor, mas também da Administração. O procedimen
Agentes Públicos
IBADE · 2019
Quando uma infração é praticada no âmbito da Administração, é absolutamente necessário apurá-la, como garantia não apenas para o servidor, mas também da Administração. O procedimento é formal, permitindo ao servidor autor do fato o exercício do direito de ampla defesa, procurando eximir-se da acusação que recai sobre ele. Nesse contexto, é correto afirmar que o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas, chama-se:
- apuração preliminar.
- processo administrativo-disciplinar.
- processo judicialiforme.
- ação penal privada.
- ação de improbidade criminal administrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Processo administrativo-disciplinar é o instrumento formal pelo qual a Administração Pública apura infrações funcionais cometidas por servidores e, quando cabível, aplica sanções administrativas.
Trata-se de procedimento oficial destinado a verificar fatos, colher provas e permitir decisão fundada.
No processo administrativo-disciplinar vigora o princípio do devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa — assegurando ao servidor a oportunidade de responder às acusações e produzir provas.
A instauração costuma ocorrer por portaria, seguida da fase de instrução, relatório e decisão.
A decisão final deve ser motivada e admite recurso administrativo, garantindo controle e proteção tanto ao interesse público quanto aos direitos do servidor.
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