Questão FC322163
A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Agentes Públicos
IBADE · 2022
A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.
- A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório não observará os requisitos para a investidura.
- O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única e acréscimos de gratificação.
- É dever exclusivo do poder executivo a publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
- É assegurada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
- O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição (Art. 40) determina que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tenha caráter contributivo e solidário.
Contributivo significa que há obrigatoriedade de contribuição dos segurados — ou seja, dos próprios servidores — para custear benefícios previdenciários.
Solidário indica que o financiamento envolve compartilhamento entre diferentes atores: o ente federativo (poder público) e os segurados (ativos, aposentados e pensionistas), com transferência de recursos quando necessário.
Por fim, a redação exige critérios técnicos que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial: avaliações e ajustes periódicos de alíquotas, regras de concessão e parâmetros atuariais para garantir a sustentabilidade do regime.
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