Questão FC322164
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade
Agentes Públicos
IBADE · 2022
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
- As atividades, mesmo que não essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
- A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange apenas as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
- A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, porém, não definirá os critérios de sua admissão.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição, em Art. 37, IX, determina que a lei fixe os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Isso significa que a contratação temporária é uma exceção ao regime geral de provimento por concurso e só pode ocorrer nas hipóteses expressamente previstas em lei, com critérios e limites claros.
O objetivo é permitir respostas rápidas da administração a situações transitórias e relevantes — como calamidades, operações emergenciais ou demandas excepcionais — sem criar vínculo estatutário permanente.
Assim, a lei deve definir requisitos, prazo, atribuições e condições de contratação, preservando princípios como legalidade, impessoalidade e moralidade.
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