Questão FC322166
No ano de 2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8429/92) passou por diversas mudanças. Levando em consideração a atualização ocorrida, assinale a alterativa correta.
Improbidade Administrativa
IBADE · 2023
No ano de 2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8429/92) passou por diversas mudanças. Levando em consideração a atualização ocorrida, assinale a alterativa correta.
- Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
- Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
- O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos aos ilícitos previstos na Lei 8429/92.
- Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado e as sanções previstas na Lei.
- No que se refere aos recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta a inovação trazida pela Lei nº 14.230/2021 ao incluir, no art. 2º da Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/92), que, quanto a recursos de origem pública, sujeita‑se às sanções da lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
Em termos práticos, o dispositivo estende a responsabilização por atos de improbidade administrativos a destinatários privados de verbas públicas, vinculando a aplicação das sanções ao manejo indevido desses recursos.
Assim, uma entidade privada que receba repasses públicos e desvie ou utilize indevidamente os valores pode ser alcançada pelas penalidades previstas na Lei de Improbidade.
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