É um ato ilícito muito recorrente na gestão pública brasileira e, desde 1992, existe uma lei que constitui uma importante ferramenta no combate a essa prática nociva. A afirmativa

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa refere-se à Improbidade Administrativa, ilícito previsto pela Lei nº 8.429/1992 criada para coibir condutas lesivas à gestão pública.

Essa lei tipifica condutas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração, abrangendo atos dolosos e culposos de agentes públicos e terceiros.

Como ferramenta de repressão, permite a propositura de ação civil pública ou ação por improbidade, geralmente pelo Ministério Público, visando responsabilização civil e administrativa.

As sanções possíveis incluem ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa, tornando-se instrumento central no combate à corrupção e à má gestão.