Questão FC322170
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as normas para punição de agentes públicos que pratiquem atos de improbidade no exercício de suas funções. A improbidade administrati
Improbidade Administrativa
IBADE · 2024
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as normas para punição de agentes públicos que pratiquem atos de improbidade no exercício de suas funções. A improbidade administrativa se caracteriza por atos ilegais que causam prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da administração pública. Com base nessa legislação, analise os itens abaixo:
I. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel constitui ato de improbidade administrativa.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial.
IV. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta apenas contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole apenas o dever de honestidade.
ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):
- somente II e IV;
- somente I, II e III;
- somente II e III;
- somente III e IV;
- somente I e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa II e III está correta porque descreve condutas previstas na Lei nº 8.429/1992.
II: receber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar aquisição, permuta, locação de bens ou contratação por preço superior ao mercado configura enriquecimento ilícito (art. 9, II), ou seja, obtenção indevida de vantagem patrimonial ligada ao exercício da função.
III: constitui lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens públicos (art. 10).
Ambas as espécies exigem dolo do agente para a configuração da improbidade, conforme a redação legal atual.
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