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Questão FC322172

É considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito: I – perceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a explora

Improbidade Administrativa

IBADE · 2022

É considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

 

I – perceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

 

II – perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

 

III – aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

 

IV – perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

 

Estão CORRETAS as afirmativas:

  1. I, II, III e IV.
  2. I e II, apenas.
  3. III e IV, apenas.
  4. I, II e III, apenas.
  5. I e III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

As assertivas I, II, III e IV descrevem condutas que configuram ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, conforme o disposto na Lei nº 8.429/1992, especialmente o Art. 9º.

I: obter vantagem para tolerar ou favorecer atividades ilícitas traduz enriquecimento patrimonial indevido decorrente do exercício do cargo.

II: aceitar vantagem para alienar, permutar ou locar bem público ou fornecer serviço por preço inferior ao de mercado lesiona o patrimônio público e privilegia o agente.

III: aceitar emprego ou prestar consultoria para interessado durante o exercício do cargo gera conflito de interesses e vantagem indevida.

IV: intermediar, mediante vantagem, liberação ou aplicação de verba pública também constitui forma típica de enriquecimento ilícito.

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