Questão FC322173
Analise as ações abaixo. I – Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. II – Receber vantagem econômica de qualque
Improbidade Administrativa
IBADE · 2022
Analise as ações abaixo.
I – Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
II – Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
III – Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Em consonância com a Lei 8429/92, os atos supracitados são considerados:
- atos de probidade administrativa.
- atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
- atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
- atos de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito.
- atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Os atos descritos configuram, nos termos da Lei nº 8.429/1992, exemplos de ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.
O dispositivo central é o art. 9º, que elenca condutas pelas quais o agente público aufere vantagem patrimonial indevida em razão do cargo.
Especificamente, o item I descreve a intermediação para liberação/aplicação de verba pública (corresponde ao inciso IX); o item II trata do recebimento de vantagem para omitir ato de ofício (inciso X); e o item III refere-se à aceitação de emprego/consultoria junto a interessado durante o exercício do cargo (inciso VIII).
Portanto, todos os delitos narrados encaixam-se na categoria de enriquecimento ilícito, sujeitando o agente às sanções administrativas, civis e penais previstas na lei.
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