Questão FC322174
É INCORRETO afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patri
Improbidade Administrativa
IBADE · 2022
É INCORRETO afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo nas entidades referidas pela lei de improbidade administrativa, e notadamente:
- perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
- permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades especificadas na lei de improbidade administrativa.
- incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades especificadas na lei de improbidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta “permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado” integra, na Lei de Improbidade (Art. 10), o rol de atos que configuram prejuízo ao erário.
Trata‑se de uma ação ou omissão praticada com dolo que resulta em perda patrimonial efetiva e comprovada para a entidade pública, pela celebração de negócio em condições economicamente lesivas.
A tipificação exige prova do nexo causal entre a conduta e o dano ao patrimônio público, bem como a intenção do agente em praticar ou facilitar o ajuste acima do preço de mercado.
Consequentemente, essa prática atrai responsabilidades civis, administrativas e ressarcitórias, independentemente de eventual vantagem direta ao agente.
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