Questão FC322175
Analise as assertivas e responda. I – Subvenção. II – Benefício fiscal. III – Incentivo creditício. IV – Benefício creditício. Podemos afirmar que os atos de improbidade administra
Improbidade Administrativa
IBADE · 2022
Analise as assertivas e responda.
I – Subvenção.
II – Benefício fiscal.
III – Incentivo creditício.
IV – Benefício creditício.
Podemos afirmar que os atos de improbidade administrativa violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade no patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, estarão sujeitos as sanções da Lei nº 8.429 de 1992, sobre improbidade administrativa, os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba de entes públicos:
- I, II e III.
- II, III e IV.
- I, II e IV.
- I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta (I, II, III e IV) abrange que estarão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992 os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício fiscal, incentivo creditício ou benefício creditício de entes públicos.
O fundamento está no §6º do art. 1º da Lei 8.429/1992, que expressamente amplia o alcance da improbidade administrativa para atos lesivos ao patrimônio dessas entidades quando vinculados a auxílios públicos.
Na prática, isso significa que qualquer prejuízo causado ao patrimônio da pessoa jurídica privada em razão de recursos ou vantagens públicas — seja por subvenção, renúncia fiscal ou apoio creditício — pode configurar ato de improbidade, sujeitando o agente às sanções legais.
Em resumo: a lei contempla tanto a natureza do apoio (subvenção/benefício) quanto sua forma (fiscal/creditícia), alcançando todas as hipóteses mencionadas.
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