Questão FC322178
De acordo com a Lei nº 8.429, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de
Improbidade Administrativa
IBADE · 2022
De acordo com a Lei nº 8.429, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pela seguinte conduta:
- negar publicidade aos atos oficiais.
- retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
- deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
- frustrar a licitude de concurso público, salvo àqueles casos que não ofendem à imparcialidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta descreve como ato de improbidade administrativa a conduta de negar publicidade aos atos oficiais, salvo quando a divulgação for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou em outras hipóteses previstas em lei.
Trata‑se de hipótese do Art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), em que a ação ou omissão dolosa viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, ao frustrar o princípio da publicidade e da transparência administrativa.
Portanto, a ocultação deliberada de informações públicas, sem amparo legal ou risco concreto e justificado à segurança, configura improbidade e sujeita o agente às sanções previstas na lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em