Questão FC322179
À luz da Lei nº 8.429 de 92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar ser ato de improbidade administra
Improbidade Administrativa
IBADE · 2022
À luz da Lei nº 8.429 de 92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar ser ato de improbidade administrativa que importam o enriquecimento ilícito.
- Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
- Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
- Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve o tipo legal previsto no Art. 9º, inciso IX, da Lei nº 8.429/92: auferir vantagem econômica ao intermediar a liberação ou aplicação de verba pública.
Trata‑se de ato que importa em enriquecimento ilícito, exigindo, para sua configuração, a obtenção de vantagem patrimonial indevida e o dolo vinculado ao exercício de cargo, função ou mandato público.
Em termos práticos, configura‑se quando o agente usa sua posição para mediar recursos públicos em benefício próprio (ou de terceiros), recebendo vantagem por essa intermediação; esse comportamento enseja as sanções civis e administrativas previstas na lei, incluindo ressarcimento e perda de vantagens.
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