Questão FC322180
Analise as afirmativas abaixo. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito: I - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar
Improbidade Administrativa
IBADE · 2022
Analise as afirmativas abaixo.
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
I - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
III - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
IV - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Estão CORRETAS as afirmativas:
- II e IV, apenas.
- I e II, apenas.
- III e IV, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta correta é que todos os itens configuram atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, nos termos do caput e do art. 9º da Lei nº 8.429/1992.
Item I — consiste em obter vantagem ao facilitar alienação, permuta ou locação de bem público por preço abaixo do mercado, gerando benefício patrimonial indevido.
Item II — receber vantagem para tolerar práticas ilícitas (jogos, narcotráfico etc.) ou aceitar promessa caracteriza obtenção de vantagem econômica proibida.
Item III — intermediar liberação ou aplicação de verba pública mediante vantagem configura corrupção patrimonial direta.
Item IV — aceitar vantagem para omitir ato de ofício é forma evidente de apropriação de benefício em razão do cargo.
Em todos os casos há dolo e vantagem patrimonial indevida, elementos centrais do ilícito previsto no art. 9º.
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