Questão FC322181
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade
Improbidade Administrativa
IBADE · 2022
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pelas seguintes condutas, EXCETO:
- deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, mesmo que não disponha das condições para isso.
- revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
- revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
- descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
- frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta para a conduta de deixar de prestar contas mesmo estando obrigado, porém acrescenta “mesmo que não disponha das condições para isso”.
No ordenamento (Lei 8.429/92, art. 11, VI), a omissão de prestação de contas configura ato que atenta contra os princípios da administração pública desde que o agente disponha das condições para fazê‑lo.
Assim, quando comprovada a inexistência de condições objetivas (impossibilidade material, falta de documentos, caso fortuito), faltaria o elemento do dolus voltado a ocultar irregularidades, e a conduta não configura improbidade nos termos do inciso.
Isso não impede, porém, a obrigação de regularizar a situação quando possível ou a aplicação de medidas administrativas adequadas.
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