Questão FC322182
É considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, EXCETO:
Improbidade Administrativa
IBADE · 2022
É considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, EXCETO:
- permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.
- realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
- conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinalada é exceção porque inverte o enunciado previsto na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992). O art. 10, V, considera ato de improbidade administrativo permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação por preço superior ao de mercado.
Permitir preço superior lesa o patrimônio público ao gerar gasto indevido ou sobrepreço, configurando lesão ao erário quando houver ação ou omissão dolosa.
Já permitir preço inferior não se enquadra no tipo penal administrativo de art. 10, V, pois, em regra, beneficia o erário ao reduzir despesas. Assim, a redação com inferior é incorreta diante do texto legal, justificando que a alternativa seja a exceção.
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