Questão FC322183
Segundo previsão expressa da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício,
Improbidade Administrativa
IBADE · 2021
Segundo previsão expressa da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, configura ato de improbidade que:
- Decorre de concessão indevida de benefício financeiro.
- Decorre de aplicação indevida de benefício tributário.
- Atenta contra os princípios da administração pública.
- Importa enriquecimento ilícito.
- Causa prejuízo ao erário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que receber vantagem para omitir ato de ofício configura enriquecimento ilícito. Isso decorre da previsão expressa do art. 9º da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), que qualifica como ato de improbidade a obtenção, dolosa, de qualquer vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.
O elemento central é a obtenção de benefício econômico — direto ou indireto — em troca da omissão de dever funcional (omitir ato de ofício), o que traduz acréscimo patrimonial incompatível com a legalidade e a moralidade administrativas.
Assim, a conduta descrita enquadra-se claramente na modalidade que importa enriquecimento ilícito, exigindo apuração e responsabilização civil e administrativa.
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