Questão FC322187
De acordo com o Art 9º da Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta que corresponda a um dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.
Improbidade Administrativa
IBADE · 2020
De acordo com o Art 9º da Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta que corresponda a um dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.
- Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
- Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
- Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
- Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
- Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 9º, inciso IX da Lei nº 8.429/92 dispõe que perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
Os elementos essenciais são: ação dolosa (intenção), vantage patrimonial indevida (recebimento ou promessa de benefício) e o vínculo da conduta com a intermediação sobre verbas públicas — por exemplo, receber comissão para liberar convênio ou direcionar aplicação de recursos.
Para caracterização exige-se prova do nexo entre a intermediação e o benefício econômico. A conduta autoriza a aplicação de sanções administrativas e civis previstas na lei, como ressarcimento, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa.
Por isso, a alternativa apresentada corresponde fielmente ao dispositivo legal referido.
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