Questão FC322188
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), determina que o agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, responde por ato de improbidade ad
Improbidade Administrativa
IBADE · 2020
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), determina que o agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, responde por ato de improbidade administrativa que:
- causa prejuízo ao erário.
- importa enriquecimento ilícito.
- decorre de aplicação indevida de benefício financeiro.
- decorre de concessão indevida de benefício tributário.
- atenta contra os princípios da administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Deixar de prestar contas quando há obrigação legal configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, VI da Lei nº 8.429/92.
Trata‑se de uma ação ou omissão dolosa: exige‑se intenção de violar deveres funcionais ou de ocultar irregularidades. A alteração trazida pela Lei 14.230/2021 reforça que o agente deve dispor de condições para prestar contas e que a omissão vise a ocultar irregularidades.
Esse comportamento fere valores como a publicidade e a indisponibilidade do interesse público, bem como deveres de honestidade, legalidade e transparência, ensejando responsabilização civil, administrativa e perda de funções públicas.
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