Questão FC322192
Segundo a lei de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito trata-se de:
Improbidade Administrativa
IBADE · 2019
Segundo a lei de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito trata-se de:
- permitir ou facilitar a aquisição permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
- conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve conduta típica de enriquecimento ilícito prevista na Lei nº 8.429/92: receber vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de função pública.
O núcleo do tipo é a percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública. Ou seja: há um vínculo entre o benefício recebido e a atuação do agente na alocação ou manejo de recursos públicos.
Importa que a vantagem seja indevida e relacionada ao cargo, mandato, função ou atividade pública — não precisa ser uma doação formal; basta o vínculo causal entre o pagamento e a intermediação.
Essa conduta configura ato de improbidade e sujeita o agente a sanções civis e administrativas (ressarcimento, perda de função, suspensão de direitos políticos etc.).
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