Questão FC322193
O agente público dentro de suas funções permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, que trata dos
Improbidade Administrativa
IBADE · 2019
O agente público dentro de suas funções permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, tal agente causará:
- nenhum ato prejudicial à administração pública.
- prejuízo negando publicidade aos atos oficiais.
- enriquecimento ilícito.
- prejuízo ao erário público.
- concessão ou aplicação indevida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta aponta que a conduta descrita acarreta prejuízo ao erário. Isso decorre diretamente do conceito legal de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso XII, da Lei nº 8.429/92.
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiros se enriqueçam ilicitamente, ainda que por omissão, cria situação em que há potencial ou efetiva perda patrimonial para a administração pública.
Na redação do dispositivo, tais ações ou omissões configuram ato que causa lesão ao erário, pois resultam em desvio, apropriação ou dilapidação dos bens públicos, ensejando responsabilidade civil, administrativa e às vezes penal.
Portanto, a caracterização como prejuízo ao erário é a consequência jurídica direta e imediata dessa conduta.
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