Questão FC322194
“Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou
Improbidade Administrativa
IBADE · 2019
“Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público”. A citada conduta representa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, ato de improbidade administrativa que:
- causa prejuízo ao erário.
- importa enriquecimento ilícito.
- atenta contra os princípios da administração.
- decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
- equivale a crime federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
"Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens ... cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público" constitui, segundo a Lei nº 8.429/92, ato de enriquecimento ilícito.
O dispositivo está no art. 9º, VII, que tipifica como enriquecimento ilícito a obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública quando há disproporcionalidade entre bens e evolução patrimonial ou renda.
Trata‑se de hipótese que pressupõe o elemento subjetivo (conduta dolosa) e a aplicação de presunção relativa: cabe ao agente demonstrar a licitude da origem dos bens, caso queira afastar a imputação.
Portanto, a conduta descrita enquadra‑se diretamente na expressão legal "importa enriquecimento ilícito".
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