Questão FC322196
À luz da Lei nº 8.429 de 92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o herdeiro daquele que causar se enriquecer ilicitamente
Improbidade Administrativa
IBADE · 2022
À luz da Lei nº 8.429 de 92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o herdeiro daquele que causar se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite:
- do valor integral da herança ou do patrimônio transferido.
- de vinte e cinco por cento da herança ou do patrimônio transferido.
- do valor integral da herança, salvo do patrimônio transferido.
- de setenta e cinco por cento do valor da herança, salvo do patrimônio transferido.
- de cinquenta por cento do valor da herança, salvo do patrimônio transferido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a responsabilidade do sucessor ou do herdeiro é limitada ao valor do patrimônio recebido. Ou seja, responde-se pela obrigação até o montante da herança ou do bem transferido.
Praticamente, se a obrigação de reparar for inferior ao valor recebido, o herdeiro pagará até esse valor; se for superior, perderá toda a herança, mas não será obrigado a complementar com bens próprios além do que recebeu.
Trata‑se de uma responsabilidade patrimonial vinculada ao espólio/transferência, não de uma obrigação pessoal ilimitada. Assim se preserva o princípio de não ampliar indefinidamente a sujeição patrimonial dos sucessores.
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