Questão FC322198
Em matéria de aplicação de sanções para os atos de improbidade administrativa, marque a resposta correta.
Improbidade Administrativa
IBADE · 2021
Em matéria de aplicação de sanções para os atos de improbidade administrativa, marque a resposta correta.
- Para serem aplicadas, as sanções não precisam esperar o trânsito em julgado da decisão condenatória, exceto a de perda da função pública.
- A aplicação das sanções depende da efetiva ocorrência de dano ao erário, mas não da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno, Tribunal ou Conselho de Contas.
- Os sucessores do servidor falecido que lesionou patrimônio público ou enriqueceu-se ilicitamente estão, por lei, desobrigados ao ressarcimento do dano.
- Eventuais sanções penais, civis e administrativas de legislação específica serão supridas pelas sanções da Lei de Improbidade Administrativa, pois são aplicáveis isolada ou cumulativamente conforme a gravidade do ato ímprobo.
- Tanto a extensão do dano causado como o proveito patrimonial obtido pelo agente serão considerados pelo juiz na fixação das penas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a redação atual da Lei nº 8.429/1992 (alterada pela Lei nº 14.230/2021), a sentença nos processos de improbidade deve observar o disposto no Art. 17‑C, que exige que o juiz considere, para fixar as sanções, diversos elementos.
Entre esses elementos devem figurar, obrigatoriamente, a extensão do dano causado ao patrimônio público e o proveito patrimonial obtido pelo agente. Ambos podem ser analisados de forma isolada ou cumulativa na dosimetria das penas.
Na prática, isso significa que maior dano ou maior proveito levam à gradação mais severa das sanções (por exemplo, aumento da multa, maior rigidez na perda de bens ou na suspensão de direitos), enquanto valores menores podem justificar atenuação.
O objetivo é garantir a proporcionalidade e a individualização da pena segundo a gravidade real do ato.
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