Questão FC322199
A Lei nº 8429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê uma série de condutas em que o servidor público incorre em ato de improbidade e, portanto, devem ser evita
Improbidade Administrativa
IBADE · 2019
A Lei nº 8429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê uma série de condutas em que o servidor público incorre em ato de improbidade e, portanto, devem ser evitadas por ele. Caso o servidor cometa algum dos atos descritos na referida lei, estará sujeito às respectivas penalidades. Dentre elas, pode-se destacar o(a):
- reclusão, de 1(um) a 5 (cinco) anos.
- detenção, de 2 (dois) a 10 (dez) anos.
- prisão simples, de 15(quinze) dias a 3(três) meses.
- ressarcimento parcial do dano.
- pagamento de multa civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 8.429/92 prevê, entre as sanções aplicáveis ao agente ímprobo, o pagamento de multa civil como penalidade específica prevista no art. 12.
Conforme o dispositivo, a multa civil varia conforme a espécie de ato: na hipótese de enriquecimento ilícito (art. 9) equivale ao valor do acréscimo patrimonial; na lesão ao erário (art. 10) corresponde ao valor do dano; e, quando há violação dos princípios da administração (art. 11), pode alcançar até 24 vezes a remuneração percebida pelo agente.
Importante: a multa pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras cominações e é imposta independentemente do ressarcimento integral do dano, servindo tanto finalidade punitiva quanto reparatória.
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