Questão FC322200
Na hipótese de o agente público praticar ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, estará sujeito, dentre outras, à penalidade de:
Improbidade Administrativa
IBADE · 2019
Na hipótese de o agente público praticar ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, estará sujeito, dentre outras, à penalidade de:
- pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente.
- pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
- suspensão dos direitos políticos de dois a quatro anos.
- suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão “perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio” significa a retirada, por via administrativa/judicial, de qualquer vantagem patrimonial que o agente tenha obtido em decorrência do enriquecimento ilícito previsto no art. 9º da Lei n.º 8.429/92.
Trata‑se de uma sanção de natureza patrimonial cujo objetivo é restituir ao patrimônio público o acréscimo de origem ilícita, alcançando bens, valores e produtos desse enriquecimento.
Essa cominação está prevista no art. 12, I, podendo ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras sanções administrativas, civis e penais, e independe do eventual ressarcimento do dano.
Em resumo: a alternativa indica a medida direta para retirar da esfera do agente aquilo que foi ilicitamente incorporado ao seu patrimônio.
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