Questão FC322201
De acordo com a Lei 8.429/1992, o Procedimento Administrativo e o Processo Judicial serão instaurados mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria administração
Improbidade Administrativa
IBADE · 2024
De acordo com a Lei 8.429/1992, o Procedimento Administrativo e o Processo Judicial serão instaurados mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria administração pública. Sobre o Procedimento Administrativo e do Processo Judicial é correto afirmar que:
- a representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento;
- atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista em lei e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares;
- a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e a Controladoria-Geral da União, sobre a existência do procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade;
- o Ministério Público ou a CGU poderá designar um representante para acompanhar o procedimento administrativo;
- a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quarenta e cinco dias da efetivação da medida cautelar;
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta trata da representação prevista na Lei nº 8.429/1992 como forma de provocar a apuração de ato de improbidade. Para produzir efeitos, a peça deverá ser escrita ou reduzida a termo e assinada, garantindo autenticidade e responsabilidade.
Deve conter, obrigatoriamente: qualificação do representante (quem apresenta), informações sobre o fato e sua autoria (o que aconteceu e quem supostamente praticou) e a indicação das provas de que o representante tenha conhecimento.
Esses requisitos visam a viabilizar a investigação, delimitando objeto e meios probatórios, e a evitar representações genéricas. Na ausência de elementos mínimos, a autoridade pode solicitar complementação ou não instaurar o procedimento, conforme previsto no art. 14, §1º da Lei 8.429/1992.
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