Questão FC322202
No tocante ao Procedimento Administrativo e Judicial, isto é, quanto aos trâmites nas esferas administrativas e judicial a fim de investigar, apurar a conduta improba, assinale a a
Improbidade Administrativa
IBADE · 2023
No tocante ao Procedimento Administrativo e Judicial, isto é, quanto aos trâmites nas esferas administrativas e judicial a fim de investigar, apurar a conduta improba, assinale a alternativa correta.
- Na ação por improbidade administrativa é vedado, em caráter antecedente ou incidente, formular pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
- A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
- É permitida a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.
- É permitido celebrar acordo de não persecução civil em Ação de Improbidade Administrativa.
- Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que é permitido celebrar acordo de não persecução civil na ação de improbidade administrativa.
Trata-se de instituto previsto no Art. 17‑B da Lei nº 8.429/92: o acordo de não persecução civil pode ser pactuado pelo Ministério Público, conforme as circunstâncias do caso concreto, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:
I — integral ressarcimento do dano;
II — reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida.
Em suma, é mecanismo de solução consensual voltado à reparação e à restitução de vantagem indevida, condicionado ao atendimento desses requisitos essenciais.
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