“As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de ___ anos.”

Gabarito

B

Comentário do professor

A expressão correta é o limite de 20 anos, previsto no ordenamento jurídico que trata da improbidade administrativa.

Conforme o Art. 18‑A da Lei nº 8.429/1992, na fase de cumprimento da sentença o juiz, a requerimento do réu, pode unificar sanções aplicadas em distintos processos.

O parágrafo único desse dispositivo estabelece que as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público não poderão exceder o limite máximo de 20 anos.

Trata‑se de regra de limitação temporal para evitar penalidades cumulativas desproporcionais, conferindo previsibilidade e respeito aos princípios da proporcionalidade e da legalidade.