Questão FC322204
A Lei nº 8.429 de 1992, que tratada das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, define que na ação por improbidade administrativa poderá ser
Improbidade Administrativa
IBADE · 2022
A Lei nº 8.429 de 1992, que tratada das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, define que na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
- O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
- A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.
- Não se aplica à indisponibilidade de bens regida por esta lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil).
- A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
- Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que não se aplica à indisponibilidade de bens o regime da tutela provisória de urgência do CPC, o que é incorreto.
A Lei nº 8.429/1992, em seu Art. 16, § 8º (alterado pela Lei nº 14.230/2021), estabelece expressamente que aplica‑se, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência previsto na Lei nº 13.105/2015 (CPC).
Isso significa que as regras processuais sobre requisitos, espécies e medidas cautelares do CPC podem ser utilizadas para fundamentar e disciplinar a indisponibilidade de bens, observado o ajuste às peculiaridades da ação por improbidade, garantindo maior coerência técnica e efetividade na proteção do interesse público.
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