Sobre a petição inicial, à luz da Lei nº 8.429 de 1992, é CORRETO afirmar que se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeri

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que, quando a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo de 30 (trinta) dias.

Esse prazo está previsto no Art. 17, §7º da Lei nº 8.429/1992, que disciplina a ação por ato de improbidade administrativa.

O início da contagem do prazo se dá nos termos do art. 231 do CPC (Lei nº 13.105/2015), que trata da forma de início da fluência do prazo após a citação.

É importante lembrar que a fixação de 30 dias decorre de alterações legislativas posteriores; portanto, ao estudar prazos, confirme a redação atual das normas citadas.