Questão FC322206
Em que pese as disposições penais dispostas pela Lei 8.429 de 92, que trata da improbidade administrativa, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agent
Improbidade Administrativa
IBADE · 2022
Em que pese as disposições penais dispostas pela Lei 8.429 de 92, que trata da improbidade administrativa, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, quando for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Nessa temática, sem contar a possibilidade de prorrogação, é CORRETO afirmar que tal afastamento será de:
- 45 dias.
- 60 dias.
- 70 dias.
- 90 dias.
- 160 dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O afastamento previsto na Lei 8.429/1992 é medida cautelar determinada pela autoridade judicial quando necessário à instrução processual ou para impedir a prática iminente de novos ilícitos.
Segundo o Art. 20, §§ 1º e 2º, esse afastamento é temporário e será de até 90 dias, sem prejuízo da remuneração. A previsão legal admite ainda uma única prorrogação por igual prazo, mediante decisão motivada.
Trata‑se, portanto, de instrumento destinado a preservar a lisura das investigações e a segurança administrativa, não configurando pena definitiva, mas medida cautelar limitada no tempo.
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