Questão FC322207
A Lei nº 14.230/2021 dispõe sobre a improbidade administrativa. À luz da lei, a alternativa correta é:
Improbidade Administrativa
IBADE · 2022
A Lei nº 14.230/2021 dispõe sobre a improbidade administrativa. À luz da lei, a alternativa correta é:
- Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas do agente público.
- Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de petição.
- A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos de forma privativa ao processo na qual foi decidida a sua necessidade, sem se estender ao processo que concorreu para a prática do ato de improbidade.
- O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual.
- Havendo improcedência da ação, haverá condenação em honorários sucumbenciais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que o inquérito civil para apuração de ato de improbidade deve ser concluído em 365 dias corridos.
Esse prazo é prorrogável uma única vez, por igual período, de modo que o máximo seria, em regra, 730 dias se houver prorrogação.
A prorrogação depende de ato fundamentado e está sujeita à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme disciplina prevista na lei orgânica do respectivo Ministério Público.
Trata‑se de regra de celeridade e de controle interno das investigações: exige formalização para ampliar o prazo e limita a duração do inquérito, preservando a segurança jurídica dos investigados e a eficiência da apuração.
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