Questão FC322208
Sobre a indisponibilidade de bens na improbidade administrativa, a opção correta é:
Improbidade Administrativa
Sobre a indisponibilidade de bens na improbidade administrativa, a opção correta é:
- A indisponibilidade de bens é uma sanção que pode ser decretada por processo administrativo, visando garantir ao Poder Público o ressarcimento ao erário.
- A indisponibilidade de bens é uma sanção que deve ser decretada pelo juiz quando comprovada a demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora, sendo protegido o bem de família.
- A indisponibilidade de bens pode ser decretada por processo administrativo ou judicial, podendo recair sobre verbas absolutamente impenhoráveis, devido ao ato ter lesionado a Administração Pública.
- A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar que deve ser decretada pelo juiz, visando garantir ao erário público o devido ressarcimento ao erário.
- A indisponibilidade de bens é uma sanção decretada pelo juiz que visa assegurar apenas o ressarcimento dos valores ao erário, não podendo custear a multa civil e nem dispor do bem de família que fica protegido por ter prerrogativas especiais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a indisponibilidade de bens é uma medida cautelar a ser decretada pelo juiz no processo de improbidade, com o fim de assegurar a integral recomposição do erário ou o ressarcimento do acréscimo patrimonial decorrente de enriquecimento ilícito.
Essa providência está prevista no art. 16 da Lei 8.429/1992 e pode ser requerida em caráter antecedente ou incidente. Para seu deferimento exige-se a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), com a oitiva prévia do réu em cinco dias.
A indisponibilidade deve recair apenas sobre bens suficientes para garantir o ressarcimento, respeitando proteções legais como a vedação, em regra, sobre o bem de família e a impossibilidade de atingir valores destinados a multa civil.
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