Questão FC322209
Pedro, servidor público federal, praticou ato de improbidade administrativa no exercício de suas funções. O Ministério Público ao tomar conhecimento da ação lesiva ajuizou ação de
Improbidade Administrativa
IBADE · 2022
Pedro, servidor público federal, praticou ato de improbidade administrativa no exercício de suas funções. O Ministério Público ao tomar conhecimento da ação lesiva ajuizou ação de improbidade contra João e a Administração Pública federal, de forma paralela, instaurou processo administrativo disciplinar. A autoridade administrativa ao julgar o processo aplicou a sanção de demissão ao servidor e inconformado, Pedro entrou na justiça com um mandado de segurança alegando caber ao Poder Judiciário o poder de demitir servidor através de uma sentença transitada em julgado. Conforme o caso, julgue de quem é a competência para aplicar a sanção de demissão a Pedro e marque a alternativa correta:
- A demissão de servidor por improbidade administrativa é possível por processo administrativo disciplinar.
- A demissão do servidor por improbidade administrativa é possível somente por processo judicial, mesmo quando ainda há possibilidade de recurso.
- A demissão do servidor por improbidade administrativa é possível somente por processo judicial transitado em julgado.
- A demissão do servidor por improbidade administrativa depende de ambos os julgamentos, administrativo e judicial.
- Não é possível a demissão do servidor público, pois ele é estável e tem garantia de emprego.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: a demissão por prática de improbidade administrativa pode ser aplicada por processo administrativo disciplinar. O fundamento está no art. 41, §1º da CF/88, que prevê expressamente a perda do cargo mediante processo administrativo, desde que assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Assim, servidor estável submetido a apuração por improbidade pode ser demitido administrativamente após conclusão regular do PAD, com garantia de defesa técnica e prazos legais.
Importante: há independência de esferas entre o procedimento administrativo e eventual ação judicial, de modo que a instauração de uma ação pelo Ministério Público não impede a aplicação da sanção administrativa.
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