Com base na Lei 8429/92, é legitimado ativo para propor em juízo a ação de improbidade administrativa contra o agente público municipal infrator, a(o):

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica o Ministério Público como legitimado ativo para propor a ação de improbidade administrativa contra agente público municipal.

Esse entendimento decorre do art. 17 da Lei nº 8.429/92, que prevê expressamente que a ação para aplicação das sanções previstas na lei será proposta pelo Ministério Público.

Na prática, isso significa que cabe ao Ministério Público exercer a titularidade da ação perante o Judiciário, promovendo a responsabilização civil por enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio público ou violação de princípios da administração.

Procedimentalmente, a ação segue o procedimento comum do Código de Processo Civil, salvo disposições específicas da própria Lei de Improbidade.

Portanto, a legitimidade ativa é do Ministério Público, conforme previsão legal expressa.