Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, tendo como pena:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Art. 19 da Lei nº 8.429/1992 tipifica como crime a representação por ato de improbidade quando o autor da denúncia sabe que o investigado é inocente. A conduta exige a consciência da falsa imputação — ou seja, o agente age ciente da inocência da vítima.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa. Essa é a sanção penal prevista pelo dispositivo, aplicável independentemente do resultado da apuração administrativa ou judicial.

Parágrafo único: além da pena criminal, o denunciante fica sujeito à obrigação de indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem causados pela falsa representação.

Assim, há dupla responsabilização: a esfera penal (detenção e multa) e a reparação civil dos prejuízos gerados.