Questão FC322212
A Lei de improbidade administrativa define que constituirá crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o
Improbidade Administrativa
IBADE · 2022
A Lei de improbidade administrativa define que constituirá crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Ao crime exposto, é CORRETO afirmar ter previsão de pena de:
- detenção e multa.
- reclusão e multa.
- reclusão, somente.
- detenção, somente.
- multa, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A é correta: a conduta descrita está tipificada no Art. 19 da Lei nº 8.429/1992, que pune a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia sabe da inocência.
A pena prevista é privativa de liberdade do tipo detenção, no quantitativo legal, cumulada com multa.
Importante destacar o elemento subjetivo: exige‑se o conhecimento da inocência (dolo), isto é, a imputação falsa feita com consciência de que não existe fundamento. Por isso a lei prevê sanção criminal além das consequências administrativas previstas nos atos de improbidade.
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