Questão FC322214
O Art. 19 da Lei 8429/92 dispõe que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia sabe que ele é
Improbidade Administrativa
IBADE · 2019
O Art. 19 da Lei 8429/92 dispõe que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia sabe que ele é inocente. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
A pena para este crime é:
- multa de cinco salários mínimos em vigência à época do ato.
- detenção de um a dois anos.
- multa de oito salários mínimos em vigência à época do ato.
- detenção de seis a dez meses e multa.
- detenção de um a dois anos e multa de cinco salários mínimos em vigência á época do ato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica a pena prevista no art. 19 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa): trata-se do crime de representar por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia sabe da inocência do representado.
A pena estabelecida pelo dispositivo é detenção de seis a dez meses e multa. Essa previsão é penal, aplicável quando comprovado o dolo do denunciante ao alegar falsamente a prática de improbidade.
Além da responsabilidade criminal, o parágrafo único do mesmo artigo impõe ao denunciante a obrigação de indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem causados pela denúncia falsa.
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