Questão FC322215
A despeito do fenômeno da prescrição no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
Improbidade Administrativa
IBADE · 2023
A despeito do fenômeno da prescrição no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
- as ações destinadas a levar a efeitos as sanções podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.
- nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles não se estendem aos demais.
- não haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade.
- o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992 (LIA), com alterações da Lei nº 14.230/2021, fixa prazo para conclusão do inquérito civil voltado à apuração de improbidade: 365 dias corridos.
O prazo é prorrogável uma única vez por igual período, mas somente mediante ato fundamentado — isto é, deve haver motivação escrita que justifique a necessidade da prorrogação.
Além disso, essa prorrogação precisa ser submetida à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme previsão do art. 23, §2º da LIA, o que impõe controle hierárquico sobre a dilação do prazo.
Em suma: a regra busca conciliar celeridade na investigação com garantia de fundamentação e controle institucional da prorrogação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em