Sobre a prescrição, regulada pela Lei 8.429 de 92, é CORRETO afirmar que a ação para a aplicação das sanções, previstas na Lei de Improbidade Administrativa, prescrevem em:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, conforme disposto no Art. 23 da Lei nº 8.429/1992.

O marco inicial da contagem é a ocorrência do fato que ensejou a improbidade. Quando se tratar de conduta de caráter contínuo, o prazo começa a correr a partir do dia em que cessou a permanência da infração.

Na prática, isso significa que, decorrido esse prazo sem propositura da ação, extingue-se o direito de punir administrativamente por meio das sanções previstas na lei.

Portanto, o prazo aplicável à ação é de 8 (oito) anos.