Chama-se de prescrição o prazo que o titular tem para exercer um direito. Em relação ao agente público que, em sua função, comete ato doloso lesivo ao erário, pode-se afirmar que:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Impetrível: a alternativa correta afirma que o prazo é imprescritível quando se trata de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso. Isso decorre do comando constitucional do art. 37, §5º, CF, que subordina ao legislador a definição de prazos para ilícitos que causem prejuízo ao patrimônio público.

O Supremo Tribunal Federal, no RE 852475, interpretou que as ações de ressarcimento fundadas em improbidade dolosa não se sujeitam à prescrição, garantindo a exigência de reparação independentemente do tempo decorrido.

Portanto, havendo prova de dolo na conduta do agente público, a pretensão de ressarcimento ao erário não se extingue pela prescrição, conforme entendimento consolidado pelo STF.