Questão FC322219
Com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), assinale a alternativa INCORRETA.
Improbidade Administrativa
IBADE · 2023
Com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), assinale a alternativa INCORRETA.
- O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.
- A decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente é vedada.
- A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque a conduta descrita — frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos — não se enquadra como ato meramente atentatório aos princípios, mas sim como ato que configura lesão ao erário.
Isso decorre do texto legal que prevê, expressamente, tal conduta no art. 10, inciso VIII da Lei nº 8.429/1992, vinculando-a à produção de perda patrimonial efetiva, desvio ou dilapidação dos bens públicos.
A distinção é importante: atos atentatórios aos princípios (art. 11) ofendem regras de probidade administrativa sem, necessariamente, causar perda patrimonial; já os atos do art. 10 exigem prova de prejuízo patrimonial ao erário.
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