Questão FC322222
Quais desses direitos se encontram expressamente previstos como direitos dos administrados no processo administrativo federal?
Processo Administrativo
IBADE · 2024
Analise os direitos abaixo:
I- direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II- direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
III- direito de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas.
IV- direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
V- direito de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Quais desses direitos se encontram expressamente previstos como direitos dos administrados no processo administrativo federal?
- I, II, III e IV;
- I, II, IV e V;
- I, II, III, IV e V;
- I, III, IV e V;
- II, III, IV e V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque todos os direitos listados constam do Art. 3º da Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo federal.
I — o direito de ser tratado com respeito está previsto no inciso I do artigo 3º; a Administração deve facilitar o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações.
II e III — o direito de ter ciência da tramitação, ter vista dos autos, obter cópias e conhecer as decisões constam no inciso II do mesmo artigo.
IV — o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão está no inciso III.
V — o direito de ser assistido por advogado, na forma facultativa (salvo representação obrigatória por lei) está no inciso IV. Portanto, I a V são expressos direitos dos administrados.
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