O processo administrativo é a atividade da Administração Pública que tem como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei. Assinale a alternativa que se refere ao princípio

Gabarito

B

Comentário do professor

Oficialidade é o princípio que autoriza a Administração Pública a iniciar e a conduzir processos por iniciativa própria, sem depender de pedido do administrado. Em outras palavras, permite a impulsão de ofício quando a tutela do interesse público exige apuração ou decisão administrativa.

Esse mecanismo torna possível que órgãos públicos corrijam irregularidades, fiscalizem atividades e adotem medidas necessárias para o alcance dos fins legais previstos em lei, sempre atuando dentro dos limites normativos.

Não é poder absoluto: a atuação pela oficialidade deve obedecer à legalidade e aos princípios do devido processo, garantindo contraditório e ampla defesa aos atingidos.

Na prática, a oficialidade é prevista expressamente na Lei nº 9.784/1999 e opera como instrumento de proteção do interesse público, sem afastar as salvaguardas processuais dos administrados.