No que tange ao processo administrativo, é correto afirmar que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, os seguintes princípios:

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa assinala princípios previstos no Art. 2º da Lei nº 9.784/99, que orientam a atuação da Administração Pública:

Legalidade — a Administração só pode agir nos limites e conforme a forma estabelecida pela lei; não há atuação discricionária fora do ordenamento jurídico.

Finalidade — todo ato administrativo deve perseguir o interesse público, não fins particulares ou desviados.

Motivação — decisões administrativas precisam ser fundamentadas, com exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que as justificam.

Razoabilidade e Proporcionalidade — exigem que os meios adotados sejam sensatos e equilibrados: sejam adequados ao fim, necessários (sem alternativas menos gravosas) e proporcionais em seu impacto. Essas balizas impedem arbitrariedades e garantem decisões justificáveis.