Questão FC322225
À luz da Lei n° 9.784/1999, a entidade é considerada:
Processo Administrativo
IBADE · 2022
À luz da Lei n° 9.784/1999, a entidade é considerada:
- a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
- pessoa física ou jurídica titular de direitos ou interesses individuais.
- pessoas físicas ou jurídicas titulares de direitos ou interesses coletivos.
- a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- a unidade de atuação dotada de personalidade privada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D reproduce, com precisão, o conceito legal de entidade previsto na Lei n.º 9.784/1999.
Art. 1º, §2º, II: "entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica".
Isso significa que a entidade é uma unidade que atua institucionalmente e possui personalidade jurídica, ou seja, capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações em seu nome próprio.
Na prática, ter personalidade jurídica implica poder celebrar contratos, ser parte em processos administrativos e judiciais e administrar patrimônio próprio.
Assim, o conceito ressalta a combinação entre função operacional ("unidade de atuação") e a existência de autonomia jurídica formal ("personalidade jurídica").
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